HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica CONSULTA DIGITAL Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Última atualização: 25 de março de 2026 09:46 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018 ) estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior proteção à privacidade e aos direitos dos cidadãos.A legislação entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo assegurar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais, além de estabelecer diretrizes para o tratamento responsável dessas informações por órgãos públicos e entidades privadas.Em conformidade com a LGPD, o Município disponibiliza sua Política de Privacidade, na qual são apresentadas as diretrizes e práticas adotadas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais no âmbito da administração pública municipal.Encarregado de Dados: Ailton Fabiano VendraminiEmail: lgpd@hortolandia.sp.gov.br Legislação: Decreto Municipal Nº 4.822, de 28 de junho de 2021 Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Política de Privacidade A Política de Privacidade do Município, que estabelece como os dados pessoais dos cidadãos são coletados, utilizados, armazenados e protegidos nos serviços e sistemas disponibilizados no site oficial.O tratamento das informações é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, segurança e respeito à privacidade dos usuários.Este instrumento tem como objetivo informar quais dados podem ser coletados, para quais finalidades são utilizados e quais são os direitos dos titulares de dados. Ir para a página Política de Privacidade
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica CONSULTA ONLINE Mapas do Município Mapas do Município Descrição do Serviço Aqui está disponível, de forma prática e acessível, os principais mapas oficiais da cidade, fundamentais para compreender e planejar o território municipal. Além de facilitar o acesso à população em geral, os mapas também servem como referência técnica para gestores públicos, urbanistas, engenheiros e demais profissionais que atuam no desenvolvimento da cidade.Os conteúdos disponibilizados incluem:Macrozoneamento: divisão do território em macrozonas definidas conforme diretrizes do Plano Diretor, com base em aspectos ambientais, sociais e econômicos.Zoneamento: detalhamento dos usos e ocupações do solo permitidos, coeficientes de aproveitamento e restrições aplicáveis a cada zona.Regiões Administrativas: delimitação das áreas de gestão e organização territorial da cidade.Perímetro Urbano: demarcação oficial entre área urbana e área rural, conforme legislação municipal. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Mapas – Download Anexo I – Plano Diretor – Mapa Macrozoneamento;Anexo II – Mapa de Vias;Anexo III – Plano Diretor – Mapa de Zoneamento 2018;Anexo IV – Plano Diretor – Mapa de Regiões;Anexo IX – Plano Diretor – Mapa Perímetro Urbano;Mapa de Hortolândia. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8020 ou 8029 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Atualização de Titularidade para Fins de REFIS Atualização de Titularidade para Fins de REFIS Descrição do Serviço Serviço destinado à atualização da titularidade do IPTU do imóvel, para os que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025.A atualização é obrigatória para garantir que a adesão ao programa seja realizada em nome do titular correto, assegurando a regularização fiscal e a emissão adequada dos documentos relacionados ao processo. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;Documento hábil a comprovar a titularidade de direitos ou de posse;RG ou CNH;Procuração, se for o caso;RG ou CNH do procurador, se for o caso. Taxa Sem taxa. Prazo de Execução 24 horas. Legislação Lei nº 4.545, de 2 de outubro de 2025. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8053 ou 8055 cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Inscrição ou Cancelamento de Inscrição de Imóvel Urbano Inscrição ou Cancelamento de Inscrição de Imóvel Urbano Descrição do Serviço Solicitação exclusiva para inscrição ou cancelamento de inscrição de propriedades territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Certidão de visualização ou certidão de matrícula atualizada (emissão inferior a 30 dias);Documento hábil a comprovar a titularidade de direitos ou de posse*;Requerimento ou certidão de baixa do ITR junto ao INCRA;Levantamento topográfico georreferenciado no EPSG 3189 (Sirgas 2000 – 23S);Documento de identidade (no caso de propriedade de Pessoa Física);Contrato social registrado na Junta Comercial (no caso de propriedade de Pessoa Jurídica);Procuração (apenas nos casos de representação jurídica). *Caso a certidão de matrícula já esteja em nome do interessado, não há necessidade de apresentar este documento. Taxa Sem taxa. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Decreto Municipal nº 5.405, de 2024 Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8056 a 8062 ou 8064 cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Recurso – Planejamento Urbano Recurso – Planejamento Urbano Descrição do Serviço Serviço requerido para análise de recurso sobre indeferimento, ou, arquivamento de processos das categorias disponíveis no Sistema de Aprovação ONLINE. Deve ser informado o número do processo bem como redigir a justificativa da solicitação. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG ou CNH. Taxa Sem taxa. Prazo de Execução Sem prazo. Legislação Decreto nº 5372/2024;Decreto nº nº 5387/2024. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8020 ou 8044 aprovacao.smpu@hortolandia.sp.gov.br expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Certidão de Preempção Certidão de Preempção Descrição do Serviço Trata-se de um documento que indica se o imóvel tem preferência de aquisição pelo poder público. O direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite ao município ter prioridade na compra de imóveis que estão à venda. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Matrícula do imóvel atualizada;Levantamento Topográfico, em caso de Gleba;Procuração, se for o caso. Taxa 10 UFMH.* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. Prazo de Execução 15 dias. Legislação Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8011 ou 8005 gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Consulta de Compatibilidade de Atividades Econômicas Consulta de Compatibilidade de Atividades Econômicas Descrição do Serviço Este serviço se aplica à viabilidade de uso do solo com a finalidade de abertura de empresa com a abertura do protocolo no VRE (Via Rápida Empresa). Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU);Relação de CNAE’s que serão exercidos;RG/CPF, em caso de autônomo;Registro Profissional;Comprovante de endereço;Certificado MEI, se for o caso;CNPJ, em caso de MEI. Taxa Isento. Prazo de Execução 2 dias úteis. Legislação Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8032 WhatsApp: (19) 9 9684-9268 viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Viabilidade de Uso do Solo para Abertura de Empresa (Protocolo no Vre) Viabilidade de Uso do Solo para Abertura de Empresa (Protocolo no Vre) Descrição do Serviço Registro e abertura de protocolo de viabilidade para empresas informando a permissão, ou não das atividades econômicas, de acordo com o zoneamento municipal no processo de abertura ou regularização de empresa sobre a responsabilidade Departamento de Fiscalização. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU). Taxa Isento. Prazo de Execução 2 dias. Legislação Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8032 WhatsApp: (19) 9 9684-9268 viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors) Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors) Descrição do Serviço Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.A regularização garante que a instalação e exibição dos anúncios estejam em conformidade com as normas municipais, respeitando critérios de localização, dimensões, segurança e impacto visual. Além disso, contribui para a organização do espaço urbano e evita possíveis penalidades por publicidade irregular. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Memorial Descritivo de Publicidade (contendo coordenadas geográficas, período de permanência, sistema de iluminação se houver e dimensões da estrutura);Cartão CNPJ ou CPF;Croqui de localização (deve constar a distância em relação ao passeio publico);Foto da localização no Google;ART (em conformidade com a ABNT NBR nº 6123, com validade alinhada ao período de permanência da estrutura);DECA Municipal;Fotografia da estrutura (caso já esteja instalada);Termo de anuência do proprietário do imóvel (para as estruturas instaladas em imóvel de terceiro), conforme Anexo I;Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II;Termo de responsabilidade sobre o conteúdo dos anúncios veiculados, conforme Anexo III. Documentos Necessários para Regularização/Transferência Memorial Descritivo de Publicidade (com as novas coordenadas geográficas) [baixar modelo];Croqui com a referência do local de instalação no lote ou gleba e sua distância em relação ao passeio público;Termo de anuência do proprietário do imóvel, conforme Anexo I;ART;Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei nº 873/2001. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8028 fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomePlanejamento Urbano e Gestão Estratégica SERVIÇO DIGITAL Vistoria de Fiscal Vistoria de Fiscal Descrição do Serviço Denúncias e solicitações de vistorias relacionadas ao Código de Posturas Municipal e ao Código de Obras Municipal, tais como vistoria a empresas e prestadores de serviço para verificar regularidade, bem como infrações ao Código de Posturas e outras Leis Municipais, fiscalizações em obras particulares (verificação de regularidade), lotes em estado de abandono, vielas sanitárias e infiltrações, verificação de aprovações de projetos e afins. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento com informações da alteração;RG/CPF;CNPJ;Laudo de Bombeiro;Certificado de Licenciamento Integrado;Outros (conforme CNAE);Procuração, se for o caso. Taxa Sem taxa Prazo de Execução Sem prazo. Legislação Lei Complementar n° 34, de 01 de novembro de 2011;Lei Complementar, nº 91/2018. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8028 fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP