Declaração para fins de Isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículo novo no transporte individual de passageiros – Táxi. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Recurso para contestar notificação de autuação e notificação de penalidade de infração prevista em Lei Municipal vigente a respeito do Transporte Escolar. A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo.
Para atuar como Transportador Escolar, é necessário participar de um processo de licitação, conforme estabelece a legislação vigente. No entanto, os interessados podem se inscrever previamente para manifestar seu interesse em futuras oportunidades.
Selo semestral que atesta a regularidade do veículo que será utilizado no transporte escolar junto ao Município para fins de fiscalização e de porte obrigatório, conforme legislação vigente. Solicitação feita pelo proprietário do veículo ou motorista auxiliar, devidamente cadastrado e já vistoriado pela Ciretran.
Declaração direcionada à EMTU atestando a regularidade do cadastro do transportador escolar para efetuar a vistoria semestral no veículo. Solicitação feita pelo proprietário do veículo ou motorista auxiliar, devidamente cadastrado e já vistoriado pela Ciretran.
Declaração direcionada à Ciretran atestando a regularidade do cadastro do transportador escolar para efetuar a transferência ou emplacamento de veículos que estejam em conformidade com a legislação. Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Declaração para fins de Isenção de IPVA para o veículo que executa o transporte de escolares ou transporte individual de passageiros (Táxi). Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Este serviço inclui solicitações diversas operacionais relacionadas às linhas do transporte coletivo urbano municipal, seu percurso (traçado) e/ou horários programados; remanejamento, implantação ou remoção de paradas de embarque e desembarque, sejam através de mobiliário (abrigo de ônibus, e/ou placa de sinalização de identificação de parada).
Este serviço se refere à confecção dos cartões do Bilhete Único (Sênior, Estudante, Especial, Especial Acompanhante e Cidadão): os que possuem gratuidade, descontos e os recarregáveis, conforme a Lei Municipal nº 3438, de 01/12/2017.
Solicitação para revitalizar as sinalizações viárias desgastadas pela ação do tempo. Resolução CONTRAN Nº 965/2022. A solicitação deve especificar o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.