Medida desburocratiza processo de abertura de novas empresas e incentiva economia na cidade
A Prefeitura de Hortolândia deu mais um passo na inovação e desburocratização de processos para formalização de empresas. Já está em vigor o Decreto Municipal 5.830/2026, que altera a legislação anterior e regulamenta o Cadastro Mobiliário Fiscal do Município de Hortolândia. A alteração principal diz respeito à padronização dos registros fiscais: agora, o número de inscrição municipal das empresas e micro empresas passa a ser o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). A medida acaba com a necessidade da utilização de uma série de numerações diferentes para que a empresa se identifique perante aos órgãos municipais.
De acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, essa alteração na legislação é uma das várias ações adotadas pelo município dentro da proposta do Programa Facilita SP, do Governo Estadual, ao qual o município aderiu formalmente em 2024. “Desde que iniciamos o programa municipal de desburocratização, em 2018, adotamos uma série de modernizações e simplificações que colaboram para agilizar a abertura e o licenciamento de empresas, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios local e alavancar a economia em Hortolândia. Seguindo as diretrizes do Governo Federal e Estadual, adequamos nossos procedimentos internos para atender às recomendações”, ressalta a diretora de Projetos Estratégicos da Secretaria de Planejamento Urbano, Monique Freschet.
No âmbito federal, é a Lei Complementar 214/2025 que prevê que o CNPJ passa a ser o número de identificação única para as empresas jurídicas. A legislação diz ainda que as informações cadastrais serão integradas, sincronizadas e compartilhadas, em todo o país, entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. Tais adequações fazem parte da Reforma Tributária sobre o Consumo, coordenada pelo Governo Federal.
Por meio do Facilita SP, os municípios participam de um programa de desburocratização, com incentivo à criação de mecanismos para aplicação das novas diretrizes e procedimentos da Lei de Liberdade Econômica. Entre as propostas estão: simplificar processos e procedimentos de licenciamento; modernizar regulamentações e atos públicos; e integrar serviços digitais de registro e licenciamento.
Hortolândia já cumpriu todas essas etapas: faz análise de viabilidade local de forma automatizada, reduzindo tempo de resposta sobre a compatibilidade das atividades da empresa com o endereço escolhido para sua instalação; processa o licenciamento integrado com órgãos estaduais; realiza o licenciamento ambiental municipalizado; utiliza nota fiscal eletrônica; firmou convênio com o Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais) para agilizar aprovação de loteamentos e, agora, unificou o CNPJ como inscrição municipal.
“Os municípios que seguem este fluxograma, incentivam e promovem o desenvolvimento econômico local, especialmente em relação ao micro e pequeno empreendedor, que enfrentava de forma desigual a burocracia. Com essa modernização, a Prefeitura de Hortolândia trabalha para tornar a cidade ainda mais forte, com emprego e renda para a população, que conquista cada vez mais qualidade de vida”, avalia o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação de Hortolândia, Gerson Ferreira.
