Serviço destinado à atualização da titularidade do IPTU do imóvel, para os que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025.
Registro e abertura de protocolo de viabilidade para empresas informando a permissão, ou não das atividades econômicas, de acordo com o zoneamento municipal no processo de abertura ou regularização de empresa sobre a responsabilidade Departamento de Fiscalização.
Este serviço permite que moradores de núcleos urbanos informais (áreas ainda em processo de regularização) solicitem uma declaração de endereço. Essa declaração autoriza empresas como a SABESP e outras concessionárias de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica, entre outros) a realizarem a ligação dos serviços essenciais no imóvel.
O atendimento aos beneficiários de Programas Habitacionais consiste na oferta de suporte técnico especializado às pessoas contempladas com unidades habitacionais por meio dos programas Minha Casa Minha Vida (MCMV), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Programa de Auxílio-Moradia (PAM) e Regularização Fundiária.
A aprovação de projetos é uma etapa essencial para garantir que a construção esteja devidamente regularizada junto à Prefeitura Municipal de Hortolândia. Nesse processo, a Prefeitura analisa o projeto arquitetônico e a documentação do empreendimento, verificando sua conformidade com a legislação urbanística, ambiental e sanitária vigente.
Trata-se da emissão de 2ª via digital dos seguintes documentos: Projeto de construção; Memorial Descritivo; Alvará de Construção e Habite-se.
Este serviço permite ao arrematante de um imóvel em leilão público solicitar a exclusão de débitos de IPTU vinculados ao imóvel antes da arrematação. Com a devida comprovação, o novo proprietário pode regularizar a situação tributária, garantindo a baixa das dívidas anteriores conforme a legislação vigente.
O Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal é um serviço presencial que a prefeitura disponibilizou para oferecer suporte para cidadãos que precisam acessar, regularizar ou solucionar pendências junto à Receita Federal. O PAV proporciona mais segurança, comodidade e eficiência no acesso aos serviços da Receita Federal, garantindo que o cidadão possa resolver suas demandas com agilidade e confiabilidade.
Edital de notificação dos eventuais interessados foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta terça (16/09) A Prefeitura deu início, nesta terça-feira (16/09), ao…
Prefeito Zezé Gomes entregou documentação porta a porta aos moradores contemplados com a regularização fundiária Para alguns moradores do Jd. Amanda, o final de ano…