A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor.
Serviço oferecido pelo Procon e destinado a fornecedores que foram autuados pelo órgão e precisam realizar o pagamento de penalidades aplicadas devido a infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.
A Certidão de Objeto e Pé é um documento com fé pública que tem o objetivo de apresentar, de maneira resumida, o objeto de um determinado processo administrativo e o momento processual (denominado de “pé”) em que se encontra. Ela é destinada a consumidores e fornecedores que comprovem vínculo com o processo/reclamação registrada no Procon.
Órgão da Prefeitura interditou um imóvel no Jd. São Sebastião e outro no Jd, São Bento; ações foram realizadas em conjunto com as Polícias Civil…