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Baixa de Pagamento de Guia

Este serviço serve para solicitar a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa inscrição é obrigatória para o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal.

Baixa de Dívida por Arrematação em Leilão

Este serviço permite ao arrematante de um imóvel em leilão público solicitar a exclusão de débitos de IPTU vinculados ao imóvel antes da arrematação. Com a devida comprovação, o novo proprietário pode regularizar a situação tributária, garantindo a baixa das dívidas anteriores conforme a legislação vigente.

Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

O serviço é necessário para regularização da situação fiscal de pessoa física e/ou jurídica, que estejam inadimplentes quanto ao pagamento de tributos e outras rendas municipais inscritos em Dívida Ativa, com ou sem Execução Fiscal, por meio de pagamento parcelado do montante devido.