Laudo Técnico de Avaliação LTA Documento emitido pela Vigilância Sanitária que expressa decisão sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação do estabelecimento que abriga atividade de interesse à saúde. Estabelecimentos de interesse da saúde constantes no Anexo I...

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em...

Leitura e Produção de Texto Destinado a alunos a partir de 14 anos, o curso tem duração de 6 meses, com aulas semanais de 1h30. A formação abrange diversos gêneros textuais, como dissertação, narrativa, descrição e argumentação, além da produção...

Lian Gong (Programa Viva Mais) Terapia oferecida gratuitamente pela Prefeitura, por meio do Programa Viva Mais aos moradores do município. O Lian Gong é uma prática integrativa de saúde que busca promover o equilíbrio físico e mental, além de melhorar...

Liberação de Veículo Apreendido Contestar uma infração de trânsito imposta pela autoridade que realizou a autuação. Deverá ser julgada pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), conforme artigos 285 e 289-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As...

Licença Adotante (Servidor) A Licença Adotante é um direito concedido ao servidor municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção de uma criança ou adolescente, garantindo o afastamento temporário das funções públicas para adaptação e cuidado do...

Licença Especial para Capacitação ou Missão Fora do Município (Servidor) A Licença Especial para Capacitação ou Missão Fora do Município é um benefício concedido ao servidor municipal para que ele possa se afastar temporariamente de suas funções com o objetivo de participar de cursos de...

Licença para Acompanhamento Familiar (Servidor) Licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependência que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica...

Licença para Concorrer a Cargo Eletivo (Servidor) A Licença para Concorrer a Cargo Eletivo é um direito do servidor municipal que deseja se candidatar a um cargo político. Essa licença garante o afastamento do servidor de suas funções sem prejuízo do cargo...

Licença para Exercício de Mandato Classista (Servidor) A Licença para Exercício de Mandato Classista é concedida ao servidor municipal eleito para atuar como dirigente sindical ou representante de entidade classista reconhecida, permitindo seu afastamento das funções públicas para o desempenho das atividades...

Licença para Exercício de Mandato Eletivo (Servidor) A Licença para Exercício de Mandato Eletivo é concedida ao servidor municipal que foi eleito para ocupar um cargo público eletivo, permitindo seu afastamento das funções municipais enquanto exerce o mandato. Essa licença garante que...

Licença para Serviço Militar Obrigatório (Servidor) A Licença para Serviço Militar Obrigatório é um direito concedido ao servidor municipal que for convocado para cumprir obrigações militares, garantindo seu afastamento temporário das funções públicas sem prejuízo do vínculo com a administração municipal.

Licença Prêmio por Assiduidade A cada 5 anos de efetivo exercício, as servidoras e os servidores públicos municipais adquirem o direito a gozar licença prêmio por assiduidade de 90 dias de descanso com todos os direitos e vantagens de...

Licença Sanitária Licença Sanitária é o documento emitido pela vigilância sanitária que habilita o funcionamento de atividade específica dos estabelecimentos de interesse à saúde.

Licença sem Vencimentos LSV para Trato de Interesses Particulares (Servidor) A Licença Sem Vencimentos (LSV) para Trato de Interesses Particulares é um benefício concedido ao servidor municipal efetivo que deseja se afastar temporariamente de suas funções por motivos pessoais, sem prejuízo do vínculo com a...