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Prorrogação de prazo para implantação de Loteamentos

Prorrogação de prazo para implantação de Loteamentos

Descrição do Serviço

Solicitar a prorrogação do prazo para a implantação das obras do loteamento, com o objetivo de assegurar a conclusão integral dos serviços previstos no projeto. A medida visa garantir que todas as etapas sejam executadas com qualidade, em conformidade com as exigências legais, normas técnicas aplicáveis e diretrizes estabelecidas no planejamento aprovado.

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Requerimento com a justificativa assinado pelo empreendedor ou pessoa com procuração
  • RG e CPF;
  • Novo Cronograma físico/financeiro;
  • Matricula atualizada do Empreendimento.

Sem taxa de expedição.

Legislação pertinente: Lei 6.766 de 19/12/1979

Contato e Dúvidas