É um instrumento de participação social que possibilita a cidadãos, conselhos de políticas públicas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), empresas e demais interessados apresentar propostas diretamente à Administração Pública visando à identificação de demandas coletivas e à proposição de projetos, atividades, programas ou outras ações de interesse público.

Por meio desse procedimento, os interessados podem apresentar sugestões para a solução de problemas locais, propor a implementação ou o aprimoramento de políticas públicas, bem como indicar a conveniência da celebração de parcerias voltadas ao atendimento de necessidades da sociedade.

Para tanto, o interessado deverá protocolar requerimento acompanhado de Plano de Trabalho ou documento equivalente, contendo a descrição da proposta, sua justificativa, os objetivos pretendidos, o público-alvo, os resultados esperados e as demais informações necessárias para subsidiar a análise técnica pela área competente.

Recebida a manifestação, a Administração Pública avaliará sua conveniência, oportunidade, viabilidade técnica, jurídica, orçamentária e o interesse público envolvido. Caso a proposta seja considerada pertinente, poderá ser instaurado o procedimento administrativo adequado para sua implementação, observada a legislação aplicável, podendo resultar, conforme a natureza do objeto, na realização de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 14.133/2021, na instauração de chamamento público com fundamento na Lei nº 13.019/2014, ou, ainda, na celebração de instrumento de cooperação, quando cabível.

A apresentação da manifestação não gera direito à celebração de parceria, à contratação ou à implementação da proposta, constituindo-se apenas em instrumento de participação social destinado a subsidiar a Administração na formulação e no aperfeiçoamento das políticas públicas e na tomada de decisões de interesse coletivo.