Menu fechado
SERVIÇO DIGITAL

Isenção de IPTU (Pessoas Carentes de Recursos Financeiros)

Isenção de IPTU (Pessoas Carentes de Recursos Financeiros)

Descrição do Serviço

Solicitação de reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cuja totalidade seja de pessoa carente de recursos financeiros, conforme disposto no Art. 217, inciso III, da Lei Complementar nº 110/2021.
Reconhecimento da isenção do Imposto Predial e  Territorial Urbano – IPTU ao imóvel de propriedade, cuja totalidade do imóvel seja de pessoa carente de recursos financeiros.
 
Requisitos para a obtenção do benefício:
  • Terreno até 500 m2
  • Área Construída até 300 m2
Solicitar ou Acompanhar o Serviço

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Documentos pessoais do requerente
  • Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF, Comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada do imóvel (somente nos casos em que o requerente não conste como proprietário do imóvel)
  • Comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; (Emitir no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) para os casos que se enquadrarem como BPC - LOAS
  • Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel (somente nos casos em que o requerente não conste como proprietário do imóvel )
  • Demonstrativo do recebimento do benefício recebido do INSS – não será aceito extrato bancário;
  • Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
  • Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel; 
  • Declaração de não exercício de atividade remunerada
  • Carteira de Trabalho Digital e Física, (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes no imóvel;
  • Holerite atualizado de todos os residentes do imóvel. Caso algum não esteja trabalhando, anexar a declaração de que não está trabalhando.
  • Certidão de Casamento;
  • Comprovante de endereço;
  • Caso o (a) requerente seja viúvo (a), é necessário apresentar o inventário;
  • Caso o (a) requerente seja divorciado (a), é necessário apresentar o formal de partilha.

- 

30 dias.

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas