Descrição do Serviço
A Carta de Anuência deve ser apresentada ao Cartório de Notas de Hortolândia, para que seja dado baixa no protesto após o pagamento da dívida na Prefeitura. A solicitação deve ser feita 2 dias úteis após o pagamento, seja à vista ou parcelado (pagamento da primeira parcela).
- Boleto da dívida;
- Comprovante de pagamento.
5 dias após o pagamento.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Palavras-chave: DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; TAXA; EMPRESA; PROTESTO; BAIXA; CARTA DE ANUÊNCIA.
