Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors)

Descrição do Serviço

Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.

 

A regularização garante que a instalação e exibição dos anúncios estejam em conformidade com as normas municipais, respeitando critérios de localização, dimensões, segurança e impacto visual. Além disso, contribui para a organização do espaço urbano e evita possíveis penalidades por publicidade irregular.

  • Cartão CNPJ;
  • Contrato social;
  • Croqui de localização;
  • Contrato de locação entre a empresa e o local/lote;
  • ART;
  • DECA Municipal;
  • IPTU do local.
  •  Lei 873/2001.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8028

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.

Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO; CADASTRO  PUBLICIDADE; PAINÉIS; OUTDOORS; EMPRESA; COMÉRCIO.

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