Descrição do Serviço
Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.
A regularização garante que a instalação e exibição dos anúncios estejam em conformidade com as normas municipais, respeitando critérios de localização, dimensões, segurança e impacto visual. Além disso, contribui para a organização do espaço urbano e evita possíveis penalidades por publicidade irregular.
- Memorial Descritivo de Publicidade (contendo coordenadas geográficas, período de permanência, sistema de iluminação se houver e dimensões da estrutura);
- Cartão CNPJ ou CPF;
- Croqui de localização (deve constar a distância em relação ao passeio publico);
- Foto da localização no Google;
- ART (em conformidade com a ABNT NBR nº 6123, com validade alinhada ao período de permanência da estrutura);
- DECA Municipal;
- Fotografia da estrutura (caso já esteja instalada);
- Termo de anuência do proprietário do imóvel (para as estruturas instaladas em imóvel de terceiro), conforme Anexo I;
- Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II;
- Termo de responsabilidade sobre o conteúdo dos anúncios veiculados, conforme Anexo III.
- Memorial Descritivo de Publicidade (com as novas coordenadas geográficas) [baixar modelo];
- Croqui com a referência do local de instalação no lote ou gleba e sua distância em relação ao passeio público;
- Termo de anuência do proprietário do imóvel, conforme Anexo I;
- ART;
- Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II.
30 dias.
- Lei nº 873/2001.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP