Descrição do Serviço
Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.
A regularização garante que a instalação e exibição dos anúncios estejam em conformidade com as normas municipais, respeitando critérios de localização, dimensões, segurança e impacto visual. Além disso, contribui para a organização do espaço urbano e evita possíveis penalidades por publicidade irregular.
- Cartão CNPJ;
- Contrato social;
- Croqui de localização;
- Contrato de locação entre a empresa e o local/lote;
- ART;
- DECA Municipal;
- IPTU do local.
30 dias.
- Lei 873/2001.
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO; CADASTRO PUBLICIDADE; PAINÉIS; OUTDOORS; EMPRESA; COMÉRCIO.