Manifestação ISSQN Construção Civil

Descrição do Serviço

Este serviço permite a manifestação referente ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a construção civil, visto que foi constatado, pelo Levantamento Aerofotogramétrico em 2021, uma divergência de metragem (ampliação, demolição ou nova construção não declarada) que caracteriza a execução de serviços de construção civil ainda não tributados.

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

Documentos Necessários

Documento de identidade do requerente;
Procuração, quando representado por terceiro;
Matrícula atualizada do imóvel;
Certidão ou documento comprobatório da propriedade ou posse;
Projeto aprovado pela Prefeitura, se houver;
Alvará de construção, reforma ou ampliação, se houver;
Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obra, se houver;
ART, se houver;
Contratos de execução da obra;
Notas fiscais de materiais e serviços relacionados à construção;
Imagens google earth;
Documentos que comprovem a data efetiva da construção ou ampliação;
Outros documentos que entender pertinentes.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Lei nº 4546/2025.

Contato e Dúvidas

(19) 3965-1400
Ramais: 7245 ou 7263
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta, das 8h às 17h
Secretaria de Finanças
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia - SP