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Fluxograma do Licenciamento Municipal Integrado (Facilita SP/ ICAD)

HomeEmpreendedor CONSULTA DIGITAL Fluxograma do Licenciamento Municipal Integrado (Facilita SP/ICAD) Fluxograma do Licenciamento Municipal Integrado (Facilita SP/ICAD) Última atualização: 10 de abril de 2026 05:38 Este fluxograma demonstra como tramita o processo de registro e licenciamento integrados para as pessoas jurídicas sediadas no município, por meio dos sistemas Facilita SP (antigo Via Rápida Empresa – VRE) e ICAD Online.ImportanteEm cada passo são informados os prazos máximos que os órgãos licenciadores utilizam para processar o pedido. Para interpretar essa informação, deve-se levar em conta que na fase de emissão de licenças, todos os órgãos atuam de forma simultânea.

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Credenciamento de Produtores – PAA (Programa Aquisição de Alimentos)

HomeEmpreendedor SERVIÇO DIGITAL Credenciamento de Produtores – PAA (Programa Aquisição de Alimentos) Credenciamento de Produtores – PAA (Programa Aquisição de Alimentos) Descrição do Serviço O credenciamento de produtores da agricultura familiar tem como objetivo selecionar agricultores interessados em participar da execução da Proposta 02067-DS-05178-2025-3519071, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). A ação é executada pelo Departamento de Segurança Alimentar, por intermédio do Programa Banco de Alimentos.O processo segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.802/2023, pela Portaria SESAN/MDS nº 191/2025 e pela Resolução GGPAA nº 03/2023, que definem parâmetros e critérios obrigatórios para seleção e priorização dos agricultores participantes.Conforme o Art. 4º da Resolução GGPAA nº 03/2023, serão priorizados os produtores que se enquadrem nos seguintes critérios:Inscritos no CadÚnico;Indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;Pessoas negras;Mulheres agricultoras;Assentados da reforma agrária;Pescadores;Jovens entre 18 e 29 anos.Além dos critérios de priorização, deverão ser respeitados os parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de 50% de mulheres e de 60% de fornecedores do CadÚnico. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Período de Credenciamento 26 de novembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026. Documentos Necessários Extrato da DAP (Declaração de aptidão ao PRONAF) ou Extrato da CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);RG;CPF;Comprovante de inscrição no Cadastro Único (se houver);Comprovante de residência;Autodeclaração de raça/etnia conforme Anexo I (baixe o modelo aqui);Declaração de produção própria assinada pelo produtor conforme Anexo II (baixe o modelo aqui). Legislação Decreto Federal nº 11.802/2023;Portaria SESAN/MDS nº 191/2025;Resolução GGPAA nº 03/2023. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8422 (19) 9 9976-2175 segurancaalimentar@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de EducaçãoPalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP

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