Serviço requerido para análise de recurso sobre indeferimento, ou, arquivamento de processos das categorias disponíveis no Sistema de Aprovação ONLINE. Deve ser informado o número do processo bem como redigir a justificativa da solicitação.
Trata-se de um documento que indica se o imóvel tem preferência de aquisição pelo poder público. O direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite ao município ter prioridade na compra de imóveis que estão à venda.
Este serviço se aplica à viabilidade de uso do solo com a finalidade de abertura de empresa com a abertura do protocolo no VRE (Via Rápida Empresa).
Registro e abertura de protocolo de viabilidade para empresas informando a permissão, ou não das atividades econômicas, de acordo com o zoneamento municipal no processo de abertura ou regularização de empresa sobre a responsabilidade Departamento de Fiscalização.
Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.
Denúncias e solicitações de vistorias relacionadas ao Código de Posturas Municipal e ao Código de Obras Municipal, tais como vistoria a empresas e prestadores de serviço para verificar regularidade, bem como infrações ao Código de Posturas e outras Leis Municipais, fiscalizações em obras particulares (verificação de regularidade), lotes em estado de abandono, vielas sanitárias e infiltrações, verificação de aprovações de projetos e afins.
Serviço destinado a pessoas jurídicas que já possuem o certificado de licenciamento integrado (CLI/Alvará) e desejam estender o horário de funcionamento além do já permitido no alvará.
O desmembramento acontece quando uma gleba se transforma em dois ou mais lotes. É necessário criar denominação para o desmembramento e deve existir logradouro já existente como testada principal para o imóvel.
Trata-se da renovação do alvará de construção com a validade expirada de 12 meses.
Trata-se recurso com manifestação do autuado e solicitação de cancelamento do auto/multa quando verificado erro na ação fiscal, no prazo de 15 dias após o recebimento do auto.