O Cartão Inclusivo constitui documento oficial expedido pela Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, por intermédio do Departamento de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente, promovendo a plena efetivação de seus direitos fundamentais.

Para os efeitos deste serviço, são reconhecidas como deficiências aquelas de natureza visível ou invisível, nos termos da legislação aplicável. O Código Internacional de Doenças (CID), será objeto de análise individualizada, a fim de verificar se a condição relatada configura deficiência, não se confundindo com enfermidades ou patologias.