Ampliação de Atividade, Classe e/ou Categoria de Produto

Descrição do Serviço

A ampliação de atividade, classe e/ou categoria de produto (que não estejam relacionadas a estrutura física) é a alteração de dados do estabelecimento de interesse da saúde na Licença Sanitária. As alterações realizadas pelos estabelecimentos implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Formulários (anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada.

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O que preciso saber antes de solicitar o serviço

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido, datado e assinados;
Subanexo III.3 da CVS nº1, de 05 de janeiro de 2024, conforme a atividade:
- Anexo III – Armazém Geral (baixar modelo),
- Anexo III – Comércio Atacadista (baixar modelo),
- Anexo III – Comércio Varejista de Alimentos (baixar modelo),
- Anexo III – Comércio Varejista de Medicamentos (baixar modelo),
- Anexo III – Depósito de Mercadorias para Terceiros (baixar modelo),
- Anexo III – Comércio Dispensação e Armazenamentos Público de Medicamentos e Produtos para Saúde (baixar modelo),
- Anexo III – Envasamentos e Empacotamento de Produtos para Saúde (baixar modelo),
- Anexo III – Esterilização de Produtos (baixar modelo),
- Anexo III – Indústria de Alimentos (baixar modelo),
- Anexo III – Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes (baixar modelo),
- Anexo III – Indústria de Farmoquímicos (baixar modelo),
- Anexo III – Indústria de Fermentos, Leveduras e Aditivos de Uso Industrial (baixar modelo),
- Anexo III – Indústria de Medicamentos (baixar modelo),
- Anexo III – Produtos para Saúde (baixar modelo),
- Anexo III – Indústria de Saneantes e Domissanitários (baixar modelo);
Documento que comprove a alteração.

Prazo de Execução

90 dias.

* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do
solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Ampliação de Atividade, Classe e/ou Categoria de Produto

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