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SERVIÇO DIGITAL

Alvará para Instalação de Antenas Transmissoras de Radiofrequência

Alvará para Instalação de Antenas Transmissoras de Radiofrequência

Descrição do Serviço

Trata-se de análise e aprovação de projeto e emissão do alvará de construção.

Solicitar ou Acompanhar o Serviço

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Projeto Simplificado;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de compra e venda (se não constar averbação de titularidade);
  • Ficha informativa digital;
  • ART;
  • Contrato de locação;
  • Contrato Social;
  • Memorial Descritivo de Atividade;
  • Levantamento Topográfico (caso de glebas);
  • Autorização do COMAER (quando regularização);
  • Licença para Funcionamento de Estação (ANATEL) somente quando a antena já estiver instalada no local;
  • Procuração, se for o caso.
  • Taxa de Análise: 100 UFMH;
  • Alvará: 0,6 UFMH por m² (obra nova), 0,9 UGMH por m² (regularização da obra).

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. 

90 dias.

  • Anatel - Resolução 303/2002;
  • Instalação de Antenas - Lei Municipal 1.102/2002;
  • Lei do Uso do Solo - Lei 62/2014;
  • Limites a Exposição - Lei Federal 11.934/2009;
  • Decreto de Regulamentação - Aprovação Online - Decreto 5.111/2022.
Consulte leis e decretos aqui

Contato e Dúvidas