Prefeitura atualiza lei, que passa a abranger outros segmentos econômicos; novo programa também amplia contrapartidas que beneficiem município e população
A Prefeitura de Hortolândia executa obras que promovem ainda mais o crescimento econômico da cidade. Em paralelo a isso, a Administração Municipal realiza outras ações também importantes para estimular o desenvolvimento local. Uma das ações é atualizar a lei para atrair a vinda de empresas, chamada Proemph (Programa de Incentivo Empresarial de Hortolândia). A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, edição Nº 2.728, de 30/03 (CLIQUE AQUI). O Proemph então vigente havia sido instituído em 2023.
Ao estimular a vinda de novas empresas, por meio da concessão de incentivos fiscais, o Proemph busca promover mais investimentos à cidade e fomentar a geração de emprego e renda para a população. Outro objetivo importante é incentivar a permanência e a ampliação das empresas já instaladas no município. O Proemph também determina que as empresas que receberem incentivos fiscais devem realizar contrapartidas que tragam benefícios à população e à cidade.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, Gerson Ferreira, o novo Proemph inclui outros tipos de empresas, tais como industriais, comerciais, de serviços, imobiliárias, construtoras, incorporadoras e startups. “O Proemph anterior tinha o foco em empresas de médio e grande porte. Já o novo Proemph promove uma ampliação significativa, mais inclusiva e moderna, do perfil de empresas”, salienta o secretário.
Outro aspecto importante alterado é o critério econômico. A lei anterior focava no aumento da arrecadação, principalmente de impostos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos) e ISS (Imposto sobre serviços). “O novo Proemph introduz o conceito estruturado de Valor Adicionado (VA) e impacto real na receita municipal. Com isso, a nova lei tem caráter mais técnico e alinhado com a metodologia estadual”, explica o secretário.
MEIO AMBIENTE
Outra mudança que o novo Proemph traz é a inclusão de políticas ambientais e de sustentabilidade.
A nova lei passa a incluir a TMRS (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos), junto com outras taxas e impostos como ISS, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) que já integravam o Proemph anterior.
A nova lei ainda passa a exigir práticas sustentáveis pelas empresas, diretriz em conformidade com o conceito ESG (Environmental, Social and Governance, sigla em inglês que significa Ambiental, Social e Governança).
Já no que se refere aos incentivos fiscais, o novo Proemph altera o prazo que os incentivos poderão ser concedidos às empresas para até 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos. Anteriormente o prazo geral era de cinco anos e de 10 anos para IPTU, também prorrogáveis pelo mesmo período.
O secretário destaca ainda que o novo Proemph agiliza e simplifica o processo de concessão dos incentivos fiscais. Agora, as empresas poderão solicitá-los à Prefeitura por meio de um Protocolo de Intenções.
CONTRAPARTIDAS
Outra mudança importante adotada pelo novo Proemph que o secretário Gerson Ferreira destaca são as contrapartidas por parte das empresas que beneficiem o município e a população.
Anteriormente, a lei determinava das empresas contrapartidas no valor de até 3% do Imposto de Renda. Agora, o novo Proemph exige das empresas contrapartidas de, no mínimo, 200% do valor dos incentivos recebidos. “É uma mudança radical. Com isso adotamos um modelo mais exigente de retorno social”, resume o secretário.
Em termos gerais, o secretário destaca que o novo Proemph adota um modelo mais moderno e orientado em resultados econômicos, com foco em retorno real para o município.
Outro aspecto importante apontado pelo secretário é que a nova lei municipal está integrada à Reforma Tributária ao considerar o conceito de Valor Adicionado, o novo imposto IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o IPM (Índice de Participação dos Municípios).
