Documento foi suspenso em função da necessidade de readequação jurídica, conforme determina lei federal
A Prefeitura de Hortolândia informa que o edital de credenciamento para projetos culturais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) está suspenso. O documento havia sido divulgado nesta quarta-feira (24/07).
De acordo com a Secretaria de Cultura, o edital foi suspenso em razão da lei federal 14.903 de 27 de junho deste ano, que estabelece o marco regulatório de fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O edital foi elaborado de acordo com outra legislação federal, a lei 14.133 de 2021, chamada Lei de Licitações. Porém, a lei 14.903 veda a aplicação da Lei de Licitações aos instrumentos específicos do regime jurídico próprio de fomento à cultura. Portanto, o edital de credenciamento foi suspenso para que seja feita a readequação jurídica. Em breve, a Prefeitura de Hortolândia irá divulgar o novo edital e a nova data de inscrição.
