A Política de Privacidade do Município, que estabelece como os dados pessoais dos cidadãos são coletados, utilizados, armazenados e protegidos nos serviços e sistemas disponibilizados no site oficial.

O tratamento das informações é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, segurança e respeito à privacidade dos usuários.

Este instrumento tem como objetivo informar quais dados podem ser coletados, para quais finalidades são utilizados e quais são os direitos dos titulares de dados.