Este serviço se aplica nos casos de pagamento em duplicidade ou a maior, por erro do contribuinte, de contador ou do próprio documento.

O serviço abrange os lançamentos tributários e não tributários administrados pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, incluindo IPTU, ISSQN, taxas municipais, multas de trânsito, parcelamentos, multas administrativas demais débitos municipais, conforme legislação vigente.