Descrição do Serviço
O serviço é necessário sempre que o CNPJ for encerrado na Receita Federal ou a empresa mudar de município.
Empresário Individual
- CNPJ baixado;
- Requerimento do empresário baixado;
- Documento pessoal do empresário.
Demais Empresas
- CNPJ baixado;
- Distrato Social;
- Documento pessoal.
5 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=306
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP | Praça de Atendimento
