Aprovado na Câmara Municipal, PL 161/2025 aguarda sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município para entrar em vigor
O PL (Projeto de Lei) 161/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta segunda-feira (15/09), e aguarda até o dia sete de outubro a sanção do prefeito José Nazareno Zezé Gomes para ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. O Projeto, que dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Hortolândia, e dá outras providências, altera o tempo de residência no município para participar de programas habitacionais de interesse social, priorizando aquelas residentes há mais tempo na cidade.
De acordo com o artigo I do PL 161, a partir de agora, passarão a ser atendidas em programas de empreendimentos habitacionais de interesse social as “famílias que comprovadamente residam no Município de Hortolândia por, no mínimo, quinze anos ininterruptos e constem em demanda cadastrada junto à Secretaria Municipal de Habitação”. Anteriormente, o tempo de residência era de dois anos. Segundo a Secretaria de Habitação, a nova regra promoverá justiça social perante as famílias inscritas no cadastro habitacional de Hortolândia.
“Essa decisão reconhece e valoriza quem já construiu uma trajetória de vida na cidade, quem ajudou a transformar Hortolândia ao longo do tempo. Ninguém está sendo deixado de fora. Famílias que ainda não completaram 15 anos de residência também serão atendidas assim que atingirem esse período. O que muda é a ordem de prioridade: quem já tem uma história consolidada na cidade passa a ter preferência justa nos programas habitacionais. Essa nova regra é um passo para reforçar a justiça social. Resolver o déficit habitacional não é apenas oferecer um teto: é combater a desigualdade social em sua raiz. Nosso compromisso é tratar a questão da moradia com a seriedade que ela merece, pensando não apenas no presente, mas no futuro da cidade. Esse ajuste na lei é um ato de responsabilidade, de visão de longo prazo e de respeito com aqueles que caminham conosco na construção de Hortolândia”, afirma o secretário de Habitação, Rogério Mion .
De acordo com a Secretaria de Habitação, ao longo dos últimos anos, quase 5 mil imóveis foram regularizados no município e a Prefeitura entregou aproximadamente 3.900 apartamentos pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”, beneficiando quase 10 mil famílias, que conquistaram o sonho da casa própria, especialmente em áreas públicas e vulneráveis.
