Campanha do Refis 2025 começará na próxima quarta-feira (08/10) e poderá beneficiar mais de 60 mil pessoas
Hortolândia retomará, neste ano, o Programa de Regularização Fiscal, após uma interrupção de três anos, durante o período que vai de 2022 a 2024. A campanha do Refis 2025, a ser promovida pela Prefeitura, começará na próxima quarta-feira (08/10), estendendo-se até o dia 20 de dezembro. A medida está publicada na edição 2582 do Diário Oficial Eletrônico, desta quinta-feira (02/10).
Segundo a Secretaria de Finanças, a campanha visa promover a regularização de pendências junto ao Poder Público de valores considerados de menor monta, de até R$ 13 mil, relativos ao período que vai até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é beneficiar mais de 60 mil pessoas que atualmente estão em situação irregular perante os cofres públicos, por dívidas relativas ao não pagamento de taxas, multas e impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo.
Para a Secretaria de Finanças, o Refis oferece benefícios significativos, tanto do ponto de vista social quanto fiscal, para as duas partes envolvidas – o contribuinte e a Prefeitura. Se para o contribuinte oferece a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de maneira mais barata e suave, oferecendo condições especiais de parcelamento e redução de juros e multas, para a Administração Pública representa “uma ferramenta estratégica para aumentar a arrecadação municipal de forma eficiente, direcionando os recursos obtidos para áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura”, avalia o secretário da Pasta, Antônio Agnelo Bonadio.
Condições de pagamento
A Prefeitura oferecerá a quem aderir ao Refis pelo menos quatro condições de pagamento, todas elas com reduções da multa e dos juros de mora.
Confira abaixo:
- em parcela única: redução de 100% da multa e dos juros;
- em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas: redução de 90% da multa e 80% dos juros;
- em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: redução de 70% da multa e 60% dos juros;
- em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: redução de 50% da multa e 40% dos juros.
Se o contribuinte tem débito na chamada “Dívida Ativa” é preciso atentar para um fato importante. Nestes casos de débitos ajuizados, o pagamento ou parcelamento abrangerá também os honorários advocatícios. O pagamento desses valores será realizado junto com as parcelas do débito principal, em até seis parcelas mensais e sucessivas. As demais parcelas, se houver, vencerão nos meses subsequentes.
Como agendar atendimento presencial
Para aderir ao Refis 2025 e optar por uma destas modalidades de pagamento, é preciso agendar atendimento presencial, que será feito na Praça de Atendimento do Paço Municipal, localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, Jardim Metropolitan.
O agendamento poderá ser feito de modo remoto, pela internet, por meio do Portal Hortolândia Fácil (veja abaixo). Isso evitará filas e agilizará o atendimento.
Passo a passo para o agendamento online
1 – Acesse o seguinte link: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/atualizacao-cadastral-do-imovel-urbano/atualizacao-de-titularidade-para-fins-de-refis-2025,
2 – Clique em “Solicitar Serviço”
3 – Faça login no gov.br clicando em “Entrar com gov.br“
4 – Ou pelo E-mail “Áreas para E-mail e Senha”
5 – Clique em “Áreas disponíveis”
6 – Escolha um dia e clique “Data disponível”
7 – Escolha um horário e clique “Horário”
8 – Clique em “Enviar”
Veja abaixo o que poderá e o que não poderá ser incluído no Refis 2025:
Incluídos no Refis 2025:
- créditos tributários (IPTU, ISSQN, ISS na construção civil, taxas e contribuições);
- créditos não tributários (multas administrativas de natureza tributária);
- débitos oriundos de parcelamentos anteriores não quitados;
- débitos em fase de execução fiscal ou em discussão judicial.
Excluídos do Refis 2025:
- débitos de natureza indenizatória ou de ressarcimento;
- multas decorrentes de infrações administrativas não tributárias;
- débitos cujo montante consolidado por contribuinte seja superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Para a adesão ao programa, o contribuinte deverá formalizar:
- requerimento de adesão;
- termo de confissão de dívida;
- documento de identificação e comprovante de inscrição municipal, se for o caso;
- aceitação dos termos de compromisso do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte;
- a adesão será considerada homologada com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Conforme avalia Bonadio, quando se cria condições propícias para o contribuinte, isso acaba trazendo uma arrecadação adicional da dívida ativa, que é importante também para a cidade, para a manutenção dos serviços, a aplicação de recursos adicionais no ensino, na saúde e também para o cuidado da cidade.
