Prezados(as) servidores(as),
Em respeito à transparência e à legalidade que norteiam a gestão pública, comunicamos que, neste ano, não realizaremos a licitação para aquisição da cesta de Natal destinada aos servidores do município.
Essa decisão deve-se ao fato de que foi ajuizada ação popular questionando a constitucionalidade da lei municipal que autorizava o fornecimento desse benefício. Em outras palavras, há um debate jurídico em curso sobre se essa previsão de cesta natalina é ou não um direito constitucionalmente válido aos servidores.
Diante desse cenário e em observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, optamos por suspender a oferta da cesta até que haja uma decisão judicial definitiva sobre a matéria. Essa medida visa garantir que os atos administrativos permaneçam alinhados às normas vigentes e que não haja qualquer risco de descumprimento legal.
Contamos com a compreensão de todos e reforçamos nosso compromisso com a transparência e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Atenciosamente,
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal
