Descrição do Serviço
Este serviço tem como objetivo a regularização de lançamentos tributários, caso tenha gerado guia de ITBI com erros nos dados de cadastro ou valores.
- RG/CPF;
- Contrato, escritura ou documento que gerou a guia;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Guia do ITBI;
- Comprovante de pagamento;
- Se pessoa jurídica: contrato social;
- Em caso de cancelamento da negociação, apresentar declaração do órgão comprovando o ato;
- Em caso de compensação, anexar a guia a ser compensada;
- Procuração, caso não seja a parte.
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Palavras-chave: RESTITUIÇÃO; COMPENSAÇÃO; ITBI.
