Descrição do Serviço
A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para garantir o direito social à moradia digna, promover a função social da propriedade, proteger o meio ambiente e construir cidades mais sustentáveis, inclusivas e justas.
O processo envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas a integrar núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento legal do território urbano, com consequente titulação dos seus ocupantes.
- Formulário de requerimento;
- RG e CPF atualizados;
- Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento, divórcio ou óbito
atualizados); - Declaração de união estável, se aplicável;
- Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone fixo);
- Comprovante de Renda (conforme Decreto-Lei nº 1.876/1981);
- Comprovante de Posse do Imóvel;
- Certidão ou Declaração do Cartório de Registro de Imóveis (sobre a titularidade ou
ausência de registro); - Relatório Prévio de Infraestrutura Existente;
- Levantamento planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado à rede de marcos municipais, assinado por profissional habilitado com ART/RRT;
- Planta do Perímetro do Núcleo Informal com Indicação das Matrículas Atingidas;
- Estudo preliminar das Desconformidades Jurídicas, Urbanísticas e Ambientais;
- Projeto completo de regularização fundiária;
- Memoriais descritivos das construções e ocupações;
- Propostas para Solução de Eventuais Questões Urbanísticas, Ambientais ou de Reassentamento;
- Estudo Técnico de Risco (se aplicável);
- Estudo Técnico Ambiental (se aplicável);
- Cronograma Físico-Financeiro das Obras de Infraestrutura e Compensações.
Observações Importantes:
- Documentos de estado civil devem estar atualizados.
- Em casos de falecimento, separação, ou herança, serão exigidas declarações específicas de anuência dos demais herdeiros ou cônjuges, conforme o caso.
- Será considerada como infraestrutura essencial mínima:
- Abastecimento de água (coletivo ou individual);
- Coleta e tratamento de esgoto (coletivo ou individual);
- Rede de energia elétrica domiciliar;
- Soluções de drenagem, quando necessário.
Primeira análise técnica: até 30 dias úteis, contados a partir da abertura completa do
processo com toda a documentação exigida.
