Recursos Administrativos contra Decisões em Processos Licitatórios

Descrição do Serviço

Os recursos administrativos permitem a contestação de decisões em processos licitatórios, visando à revisão de atos considerados inadequados, injustos ou em desacordo com a legislação vigente.

 

  • Para pessoas físicas: as solicitações devem ser enviadas para o e-mail licitacao@hortolandia.sp.gov.br

 

  • Para pessoas jurídicas: o recurso pode ser solicitado diretamente pelo botão acima.

Lei Federal nº 14.133/2021.

Contato e Dúvidas

E-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 – Ramal: 6923

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento. 

Palavras-chave: RECURSO; LICITAÇÕES.

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