Recurso de Autuação – Meio Ambiente

Descrição do Serviço

Esse serviço permite que cidadãos e empresas contestem multas e penalidades ambientais aplicadas por órgãos competentes. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo estipulado, acompanhado de justificativas e provas que sustentem a defesa. Após a análise, a autuação pode ser mantida, modificada ou cancelada.

  • Auto de Infração;
  • Recurso;
  • Fotos, caso haja.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3845-1149 / (19) 3809-7040

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Rua Bolívia, nº 290, Jardim Santa Clara do Lago II, Hortolândia.

Palavras-chave: RECURSO; AUTUAÇÃO; MEIO AMBIENTE.

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