Recurso de Auto de Infração (Vigilância de Zoonoses)

Descrição do Serviço

O infrator poderá apresentar defesa e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência conforme Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132).

  • Defesa;
  • Auto de infração.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: RECURSO; AUTO DE INFRAÇÃO; ZOONOSES.

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