Recurso Contra Auto de Infração (Planejamento Urbano)

Descrição do Serviço

Trata-se recurso com manifestação do autuado e solicitação de cancelamento do auto/multa quando verificado erro na ação fiscal, no prazo de 15 dias após o recebimento do auto. 

  • Auto de infração;
  • Recurso/manifestação.
  • Lei nº 873, de 04 de janeiro de 2001;
  • Lei Complementar nº 34, de 01 de novembro de 2011;
  • Lei Complementar nº 91, de 2018.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8028 ou 8012

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; AUTO DE INFRAÇÃO; PLANEJAMENTO URBANO.

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