Descrição do Serviço
Descrição: solicitação de cópia de prontuário e/ou laudo médico.
Critérios Previstos em Lei para solicitação (Código Penal Brasileiro Art. 154,Código Civil Brasileiro Art. 21):
Como prontuário médico é um documento sigiloso, é vedado a solicitação por terceiros, salvo com apresentação de procuração.
Em caso de menor de idade, deve juntar documento do responsável pelo menor, caso necessário termo de adoção ou guarda.
Em caso de paciente falecido somente familiares de primeiro grau(cônjuge, pais, avós, filhos, netos) podem solicitar sendo necessário apresentar documentos que comprovem parentesco bem como Certidão de Óbito.
No caso de cônjuge, apresentar Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável.
- RG;
- RG do responsável se for o caso;
- Procuração se for o caso;
- RG do Procurador se for o Caso;
- Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, se for o caso.
30 dias.
- Código Penal Brasileiro – Art. 154;
- Código Civil Brasileiro – Art. 21.
Palavras-chave: PRONTUÁRIO MÉDICO; SAÚDE.
