Descrição do Serviço
Iniciativa destinada à doação de ração para ONGs, protetores independentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, visando garantir a alimentação adequada de animais sob seus cuidados.
Após a análise, será realizada uma visita técnica para verificar as informações fornecidas. O pedido poderá ser deferido ou indeferido conforme a avaliação técnica.
- Para ONGs:
- Cartão de inscrição no CNPJ;
- Cópia do estatuto social vigente;
- Comprovante de endereço da sede da entidade.
- Para protetores independentes e famílias de baixa renda:
- Cópia do CPF e RG;
- Comprovante de residência;
- Declaração de hipossuficiência ou inscrição vigente em programa social (exclusivo
para famílias em vulnerabilidade com animais domésticos).
15 dias úteis para análise.
Lei Municipal nº 3.984 de 25 de maio de 2022.