Descrição do Serviço
Trata-se de um benefício eventual concedido pelo município, com o objetivo de complementar o valor do pagamento do aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social, habitacional e econômica. O benefício é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.231, de 18 de junho de 2009, e suas alterações.
A concessão do auxílio está condicionada à avaliação técnica realizada por assistente social, conforme critérios estabelecidos em legislação vigente.
Os interessados devem agendar atendimento presencial junto a Secretaria de Habitação, por meio de e-mail ou telefone.
- Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (exceto para famílias inscritas no Programa Auxílio Moradia por vulnerabilidade habitacional);
- Não possuir imóvel próprio, em Hortolândia ou em outro município;
- Comprovar residência no município por, no mínimo, 36 meses consecutivos.
- RG (do casal e dos demais moradores);
- CPF (do casal e dos demais moradores);
- Carteira Profissional (do casal e dos demais moradores mesmo sem registro);
- Certidão de nascimento ou casamento (do casal e dos demais moradores obrigatória para quem não possui RG);
- Comprovante de endereço atualizado em nome do requerente ou do cônjuge;
- Documentos que comprovem, no mínimo, 36 meses de moradia ininterrupta no município;
- Cartão Cidadão;
- Número de Inscrição Social (NIS).;
- Contrato de locação com firma reconhecida do proprietário;
- Documentação do imóvel alugado (cópia):
- Particular: prova de propriedade do imóvel (título de compra e venda, escritura ou matrícula) e RG e CPF do proprietário
- Imobiliária: declaração da imobiliária atestando a legitimidade do proprietário e declaração com o CNPJ da imobiliária.
- Informações bancárias da Caixa Econômica Federal, para fins de depósito do auxílio-moradia.
Até 60 dias após avaliação do serviço social, apresentação integral dos documentos exigidos e disponibilidade orçamentária.
Contato e Dúvidas
E-mail: auxiliomoradia.smh@hortolandia.sp.sp.gov.br
Telefone: (19) 39651400 – Ramais: 7821 e 7823
WhatsApp: (19) 9 9635-4274
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.
