Descrição do Serviço
Documento essencial que registra e acompanha a gestão de resíduos provenientes de atividades potencialmente poluidoras licenciadas pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). O Manifesto Ambiental assegura o controle ambiental e a conformidade legal, monitorando o transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, contribuindo para a proteção ambiental e a sustentabilidade.
- Declaração de veracidade e legitimidade (o documento deverá ser assinado com assinatura digital devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
- Solicitação de Manifesto Ambiental (o documento deverá ser assinado com assinatura digital devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
- Procuração;
- Projeto do futuro empreendimento com aprovação prévia da Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;
- MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, devendo ser igual ao que será apresentado na CETESB;
- Croqui de localização;
- Certidão de Uso do Solo;
- Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
- Contrato de Locação do imóvel (se for o caso);
- Espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Cópia das Licenças de Operação vencidas ou não, emitidas pela CETESB, se a empresa já tiver sido licenciada;
- Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, quando a empresa já se encontrar instalada no Município;
- Cópia do Contrato Social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP), se existir, ou minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na JUCESP;
- Cartão CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Sem cobrança de taxa.
30 dias úteis.
- Resolução CONAMA n° 237/1997;
- Resolução SMA n° 22/2009;
- Decreto Municipal nº 2.347/2010.
Contato e Dúvidas
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.
Palavras-chave: MANIFESTO; AMBIENTAL; POSTOS; COMBUSTÍVEIS.
