Descrição do Serviço
Para atuar como Transportador Escolar, é necessário participar de um processo de licitação, conforme estabelece a legislação vigente. No entanto, os interessados podem se inscrever previamente para manifestar seu interesse em futuras oportunidades.
A manifestação de interesse visa à concorrência de novas vagas, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.712, de 12 de junho de 2019, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.359, de 19 de fevereiro de 2020.
- Declaração de próprio punho com registro em cartório sobre o interesse em fazer parte do sistema de transporte escolar no Município de Hortolândia;
- CNH ou RG e CPF do interessado (ser maior de 21 anos);
- Título de eleitor;
- Comprovante de residência no município;
- Atestado negativo de antecedentes do Prontuário Geral único (expedido pelo Ciretran) com menos de 30 dias.
De 02 (dois) anos de validade do cadastro, expirando automaticamente após esse período, conforme 2º parágrafo do Artigo 4º do Decreto Municipal nº 4.359 de 19/02/2020.
Lei Municipal nº 3.712, de 12 de junho de 2019;
Decreto Municipal nº 4.359, de 19 de fevereiro de 2020.
Contato e Dúvidas
E-mail: transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400
Ramais: 8309 e 8310
WhatsApp: (19) 9 9976-3069
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO; SERVIÇO; TRANSPORTE; ESCOLAR.
