Descrição do Serviço
Licença Sanitária é o documento emitido pela vigilância sanitária que habilita o funcionamento de atividade específica dos estabelecimentos de interesse à saúde.
Requisitos: estabelecimentos de interesse da saúde estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que na coluna “Risco” estejam enquadrados como nível “Alto (III)” conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.
Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.
Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária
- Cartão do CNPJ;
- Contrato social;
- CPF do responsável legal;
- Responsabilidade técnica emitida por Conselho profissional competente;
- Comprovante de vínculo empregatício;
- Certificado de limpeza de caixa d’água;
- Laudo de controle de pragas e vetores.
30 dias.
Atenção: o tempo de espera está sujeito à correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.
Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.
Palavras-chave: LICENÇA SANITÁRIA; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
