Licença para Exercício de Mandato Classista

Descrição do Serviço

A Licença para Exercício de Mandato Classista é concedida ao servidor municipal eleito para atuar como dirigente sindical ou representante de entidade classista reconhecida, permitindo seu afastamento das funções públicas para o desempenho das atividades sindicais.

 

Essa licença assegura a continuidade do vínculo do servidor com a administração municipal, garantindo a defesa dos interesses da categoria.

  • Ata de Eleição para o Cargo Diretivo;
  • Certificado de Regularidade da Entidade Classista.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; MANDATO CLASSISTA; SERVIDOR.

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