Descrição do Serviço
Solicitação para inscrição de propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário.
- Certidão de Visualização ou Matrícula Atualizada, com data de emissão não superior a 30 dias;
- Documento Hábil a comprovar a Titularidade de Direitos ou de Posse;
- Requerimento ou certidão de baixa do ITR junto ao INCRA;
- Levantamento topográfico georreferenciado no EPSG 3189 (Sirgas 2000 – 23S);
- RG/CPF ou CNPJ;
- Contrato Social (no caso de CNPJ);
- Procuração, se for o caso.
30 dias.
- Decreto Municipal Nº 5.405/2024.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: INSCRIÇÃO; IMÓVEL; URBANO.
