Descrição do Serviço
A solicitação de impugnação a editais de licitações é um pedido formal apresentado por interessados (empresas, entidades ou cidadãos) que questionam a legalidade ou a conformidade de um edital de licitação. Esse serviço tem o intuito de corrigir possíveis irregularidades.
Por e-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br
RG ou CNH.
3 dias.
Lei Federal nº 14.133/2021.
Palavras-chave: IMPUGNAÇÃO; EDITAIS; LICITAÇÕES.
