O atendimento à solicitação de apoio estrutural para eventos se dá conforme o Decreto Municipal nº 5.704, de 12 de Setembro de 2025, em que está condicionado ao deferimento da Secretaria de Cultura e ao pagamento do preço público referente a estrutura solicitada, por parte do interessado.

Podem solicitar o apoio estrutural: pessoas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

O requerente deve fornecer as seguintes informações em ofício anexado no sistema: dados do requerente, nome do evento, data, local, horário, estimativa de público, necessidades específicas (o que deseja solicitar), descrição e relevância do evento, além de telefone e e-mail para contato.

O atendimento está sujeito à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Cultura e a conformidade com as especificações do Decreto nº 5.704/2025. Para obter o apoio, será necessário anexar o ofício de solicitação de estrutura, o Cartão CNPJ, o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) ou Contrato Social O RG/CPF ou CNH, e apresentar as licenças e autorizações pertinentes, como aquelas emitidas pela Secretaria de Segurança Pública, Saúde, Vigilância Sanitária, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e, caso necessário, o alvará de funcionamento.