Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se)

Descrição do Serviço

Documento expedido pela Prefeitura que comprova que a construção foi executada conforme projeto aprovado e que está apta a ser ocupada.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Alvará de Construção;
Projeto Aprovado;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Declaração – Uso de Madeira Nativa (Baixar);
Declaração – Outras Tecnologias (Baixar);
Procuração, se for o caso.

Taxa

0,3 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 – Ramal: 8020

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP