Descrição do Serviço
Declaração para fins de Isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículo novo no transporte individual de passageiros – Táxi. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do proprietário.
Até 05 (cinco) dias úteis.
- Decreto 45490/2000;
- Decreto 46053/2001;
- Lei 10182/2001;
- Lei 10690/2003.
Contato e Dúvidas
E-mail: transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400
Ramais: 8309 e 8310
WhatsApp: (19) 9 9976-3069
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO; ISENÇÃO; ICMS; IPI.
