Descrição do Serviço
O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo, permanente e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atua na proteção, defesa e promoção desses direitos, assegurando condições adequadas para o seu desenvolvimento.
- Atendimento e orientação a crianças, adolescentes, pais e responsáveis;
- Aplicação de medidas de proteção;
- Encaminhamento de casos ao Ministério Público ou à autoridade judiciária;
- Fiscalização de entidades que atendem crianças e adolescentes;
- Representação em casos de violação de direitos;
- Expedição de notificações;
- Requisição de serviços públicos (saúde, educação, assistência social, entre outros);
- Assessoramento ao Poder Executivo local em políticas de atendimento à infância e adolescência.
- Documento de identidade do responsável legal;
• Certidão de nascimento ou RG da criança ou adolescente;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Carteira de vacinação (para crianças menores de 5 anos).
- Presencialmente: atendimento por demanda espontânea na sede do Conselho Tutelar.
- Remotamente: denúncias, informações e orientações podem ser feitas por telefone ou e-mail.
Imediato.
CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Contato e Dúvidas
Telefone:
CONSELHO TUTELAR I: (19) 3865-3287 ou
(19) 9 9785-2442
CONSELHO TUTELAR II: (19) 3865-3287 ou
(19) 9 9979-9903
Horário de atendimento:
CONSELHO TUTELAR I: Plantão 24 horas.
CONSELHO TUTELAR II: segunda a quarta-feira e sexta-feira – 08h às 17h
* Às quintas-feiras, não há atendimento ao público, somente atividades administrativas e emergências.
CONSELHO TUTELAR I: Rua João Camilo de Camargo, nº 110, Remanso Campineiro, Hortolândia-SP.
CONSELHO TUTELAR II: Rua João Camilo de Camargo, nº 159, Remanso Campineiro, Hortolândia-SP.
Palavras-chave: CONSELHO TUTELAR.
