Descrição do Serviço
Este serviço se aplica aos casos de pagamento em duplicidade ou a maior por erro do contribuinte, do contador ou do próprio documento.
- Guia ou boleto;
- Comprovante de pagamento.
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Palavras-chave: COMPENSAÇÃO; ISSQN.
