Descrição do Serviço
A Certidão Positiva com Efeito Negativa é o documento que comprova que o munícipe ou o empreendedor possui débitos (imobiliários e mobiliários) em Dívida Ativa no Município, mas foram renegociados e estão sendo pagos em dia.
- Matricula atualizada;
- Contrato de compra e venda;
- Procuração, se for o caso.
30 dias.
Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400
Ramais: 7259; 7260; 7262; 7269; 7267; 7270
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: CERTIDÃO NEGATIVA; NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA; DÉBITOS; CND.
