Descrição do Serviço
A Certidão de Não Inscrição Mobiliária é um documento emitido pela Prefeitura o qual atesta que determinada Pessoa Física ou Jurídica NÃO possui cadastro mobiliário no Município. Uma vez emitida, serve como prova de que a pessoa não possui inscrição municipal e, portanto, não está sujeita a tributos mobiliários específicos.
- RG/CPF
30 dias.
Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO INSCRIÇÃO; CADASTRO MOBILIÁRIO.
