Descrição do Serviço
Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de ISSQN, que foi lançado de forma errada na escrituração fiscal da empresa (nota fiscal) ou para os casos em que o valor ISSQN foi pago a maior ou em menor valor em razão da escrituração fiscal errada.
- Cartão CNPJ;
- Documentos que comprovem o fato (nota fiscal, escrituração, boleto);
- Comprovante de pagamento (caso houver).
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Palavras-chave: CANCELAMENTO DE GUIA; ISSQN; NOTA FISCAL.
