Descrição do Serviço
Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de ISSQN, que foi lançado de forma errada na escrituração fiscal da empresa (nota fiscal) ou para os casos em que o valor ISSQN foi pago a maior ou em menor valor em razão da escrituração fiscal errada.
- Cartão CNPJ;
- Documentos que comprovem o fato (nota fiscal, escrituração, boleto);
- Comprovante de pagamento (caso houver).
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
E-mail: escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400
Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: CANCELAMENTO DE GUIA; ISSQN; NOTA FISCAL.
