Descrição do Serviço
O serviço é necessário quando estiver encerrado o CNPJ do MEI na Receita Federal ou quando houver mudança de município.
- RG/CPF;
- Baixa do Cartão CNPJ;
- Baixa do Certificado do MEI.
30 dias.
Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=306
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: CANCELAMENTO; INSCRIÇÃO; MEI; CADASTRO MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.
