Descrição do Serviço
O serviço é necessário quando estiver encerrado o CNPJ do MEI na Receita Federal ou quando houver mudança de município.
- RG/CPF;
- Baixa do Cartão CNPJ;
- Baixa do Certificado do MEI.
5 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=306
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP | Praça de Atendimento
